10ª Promotoria de Justiça de Itajaí

Mudança de Promotoria de Justiça

2011-06-16T18:00:00.007-03:00

No dia 16 de junho de 2011, foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – n. 578, página 6, o Ato n. 495/2011/CSMP, a efetivação da Opção realizada pelo Promotor de Justiça Doutor Marcelo Truppel Coutinho, titular da 10ª Promotoria de Itajaí, Curadoria na Defesa do Meio Ambiente e Consumidor, para o cargo de 11º Promotor de Justiça dessa Comarca, vago em decorrência da remoção do Doutor Maury Roberto Viviani, para o cargo de 4º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
Desta forma, as publicações desta 10ª Promotoria ficam, por ora, suspensas, e deverão ser retomadas, pelo novo titular, se assim o desejar.
Atenciosamente,

Marcelo Truppel Coutinho
Promotor de Justiça

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO MPSC - Promotorias de Itajaí

2011-03-31T15:11:00.002-03:00

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO ABERTO PELO EDITAL N. 032/2011, PARA A COMARCA DE ITAJAÍ.

Reflexão: uso racional da água

2011-03-22T13:08:00.009-03:00

Brasil precisa investir R$ 22 bilhões até 2015 para garantir abastecimento de água

Dos 5.565 municípios brasileiros, 55% poderão ter déficit no abastecimento de água. Desses, 84% necessitam de investimentos para adequação de seus sistemas produtores e 16% precisam de novos mananciais.

Levantamento inédito em todo o País coordenado pela Agência Nacional de Águas, o Atlas Brasil – Abastecimento Urbano de Água reúne informações detalhadas sobre a situação dos 5.565 municípios brasileiros com relação às demandas urbanas, à disponibilidade hídrica dos mananciais, à capacidade dos sistemas de produção de água e dos serviços de coleta e tratamento de esgotos.

O Atlas revela que 3.059, ou 55% dos municípios, que respondem por 73% da demanda por água do País, precisam de investimentos prioritários que totalizam R$ 22,2 bilhões. As obras nos mananciais e nos sistemas de produção são fundamentais para evitar déficit no fornecimento de água nas localidades indicadas, que em 2025 vão concentrar 139 milhões de habitantes, ou seja, 72% da população. Concluídas até 2015, as obras podem garantir o abastecimento até 2025.

O Atlas Brasil consolida o planejamento da oferta de água em todo o País a partir do diagnóstico dos mananciais e da infraestrutura hídrica existente (sistemas de captação de água, elevatórias, adutoras e estações de tratamento) e da identificação das melhores alternativas técnicas. É o resultado do trabalho feito em articulação com órgãos do governo federal, estaduais e municipais.

O Norte e o Nordeste possuem, relativamente, as maiores necessidades de investimentos em sistemas produtores de água (mais de 59% das sedes urbanas). Chama a atenção a precariedade dos pequenos sistemas de abastecimento de água do Norte, a escassez hídrica no Semiárido e a baixa disponibilidade de água das bacias hidrográficas litorâneas do Nordeste. No Sudeste, os principais problemas decorrem da elevada concentração urbana e da complexidade dos sistemas produtores de abastecimento, que motivam, muitas vezes, disputas pelas mesmas fontes hídricas.

“O intenso trabalho que resultou no Atlas Brasil ajuda o país a identificar os gargalos e carências de várias regiões, os conflitos vivenciados nos grandes centros urbanos pelas mesmas fontes mananciais e a avaliar suas infraestruturas para atender adequadamente ao abastecimento público.

Cada um dos 5.565 municípios brasileiros, um a um, foi avaliado. Dessa forma, é uma ferramenta indispensável para a tomada de decisões e para a racionalização de investimentos em todo o País.”, disse a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira. “O que estamos propondo é a ação articulada e integrada entre União, Estados e Municípios, e entre os setores de recursos hídricos e de saneamento, para o sucesso das alternativas, das quais dependem, em grande parte, a sustentabilidade urbana, econômica e ambiental das cidades, grandes e pequenas. A experiência adquirida na construção do Atlas Brasil de Abastecimento Urbano de Água leva-nos a pensar em propostas ainda mais ousadas, como um Atlas da Universalização do Abastecimento de Água, atendendo também as comunidades isoladas dos nossos municípios, em sintonia com as diretrizes da Presidente Dilma Rousseff, de priorizar o combate à miséria extrema no Brasil”, completou a ministra.

INVESTIMENTOS

Juntos, Nordeste e Sudeste demandam 74% do total dos investimentos necessários, que equivalem a R$ 16,5 bilhões que seriam destinados a 2.076 municípios. Essas duas regiões requerem grande volume de investimentos devido ao maior número de aglomerados urbanos e por causa do Semiárido, que demanda grandes esforços para a garantia hídrica do abastecimento de água.

Do total dos recursos, 51% correspondem à adoção de novos mananciais (R$ 11,3 bilhões para 703 municípios), incluindo a conexão de atuais sistemas isolados a sistemas integrados, enquanto 49% restantes (R$ 10,9 bilhões) destinam-se à ampliação de sistemas de produção de água existentes (isolados ou integrados) para 2.356 sedes urbanas.

“O Atlas Brasil é estudo alicerçado na garantia de que as informações e propostas apresentadas são fruto de amplo consenso, alinhado entre representantes dos prestadores de serviços de abastecimento de água, órgãos de gestão dos recursos hídricos, Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas, entre outras entidades municipais, estaduais e federais vinculadas aos setores de recursos hídricos e saneamento, que traz não apenas as soluções, mas formas de financiamento das obras propostas”, disse o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu.

ESGOTOS

A universalização dos serviços de saneamento é a meta básica de longo prazo a ser alcançada pelo País. O Atlas, porém, propõe a implantação de redes coletoras e Estações de Tratamento de Esgotos – ETE em municípios onde o lançamento de efluentes (esgotos sanitários) tem potencial para poluir mananciais de captação. Para isso, seriam necessários investimento adicionais de R$ 47,8 bilhões, sendo R$ 40,8 bilhões em sistemas de coleta e R$ 7 bilhões em tratamento de esgotos. Portanto, os investimentos necessários no longo prazo somariam R$ 70 bilhões, considerados os gastos de R$ 22, 2 bilhões para evitar déficit de abastecimento até 2015, e os R$ 47,8 bilhões necessários para manter a qualidade dos mananciais no futuro.

Os problemas associados à poluição hídrica são mais evidentes nos grandes aglomerados de municípios, devido à pressão das ocupações urbanas sobre os mananciais de abastecimento público. Os lançamentos de esgotos sem tratamento dos municípios localizados rio acima influenciam diretamente na qualidade das águas das captações rio abaixo.

PANORAMA REGIONAL

Norte: A região requer investimentos de R$ 1,9 bilhão. Amazonas e Pará concentram 77% dos investimentos do Norte (R$ 1,5 bilhão), destinados a 167 sedes urbanas. A opção de aproveitar as fontes de elevada disponibilidade hídrica foi predominantemente adotada nos grandes centros, como nos casos de Belém e Manaus, onde estão previstos R$ 756,7 milhões em recursos (39% do montante para toda a região). Cerca de R$ 1,4 bilhão estão voltados à ampliação de sistemas produtores abastecidos por fontes hídricas superficiais em 76 cidades, distribuídas predominantemente no Pará (sul do estado e eixo do rio Tapajós), Amazonas (Alto Rio Negro e região metropolitana de Manaus) e norte do Tocantins. Nas cidades de pequeno e médio portes, prevalecem as soluções baseadas na exploração de águas subterrâneas (poços rasos ou profundos), onde as restrições de acessibilidade são preponderantes na escolha de alternativas simplificadas, que não onerem ou inviabilizem a produção de água em localidades isoladas. Acesse aqui as informações sobre os estados do Norte.

Nordeste: São previstos aportes de R$ 9,1 bilhões (mais de 40% dos recursos do ATLAS), para 1.344 municípios. Mais da metade dos investimentos se concentra na Bahia e em Pernambuco (R$ 5 bilhões). Do total, R$ 3,4 bilhões destinam-se a ampliações de sistemas produtores em 919 sedes urbanas, entre os quais R$ 2,6 bilhões (para 424 cidades) correspondem a sistemas abastecidos por mananciais superficiais (prevalentes nos eixos do rio São Francisco e do litoral nordestino, norte de Alagoas, oeste da Bahia e em todo o Ceará) e R$ 777,4 milhões para novos poços, distribuídos especialmente na região nordeste da Bahia, interior e litoral norte do Maranhão e centro-norte do Piauí. Acesse aqui as informações sobre os estados do Nordeste.

Semiárido: Para essa região, área com maior escassez de água do Brasil, formada por oito Estados nordestinos e pelo Norte de Minas Gerais, os investimentos previstos totalizam R$ 6,4 bilhões (29% do total previsto para o País), com destaque para Bahia, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte, que reúnem a maior parcela dos recursos (24%). Dos 1.133 municípios que compõem a região, 826 sedes requerem investimentos para ampliar a oferta de água, predominantemente na conexão a sistemas integrados projetados ou com obras em andamento (R$ 3,6 bilhões para 218 das sedes).

Centro-Oeste: A região requer investimentos de R$ 1,7 bilhão. O Distrito Federal, que abrange 30 regiões administrativas, e Goiás concentram o maior volume de investimentos, totalizando R$ 1,5 bilhão (85% dos recursos de toda a região). No Centro-Oeste predominam os investimentos na ampliação de sistemas produtores, representando 57% dos recursos (R$ 976,3 milhões para 161 municípios). Desse universo, R$ 55,4 milhões destinam-se a novos poços para 76 sedes urbanas concentradas, em grande parte, nos eixos centro-sul e leste do Mato Grosso do Sul e em todo o interior de Goiás. Os demais R$ 920,9 milhões, associados a ampliações de sistemas abastecidos por mananciais superficiais, referem-se ao atendimento de 85 sedes localizadas, predominantemente, no norte de Mato Grosso e Goiás e na região metropolitana de Goiânia. Exatos 42% dos investimentos do Centro-Oeste vinculam-se à adoção de novos mananciais (R$ 713,4 milhões para 44 cidades), com destaque para os novos mananciais previstos para o Distrito Federal, incluindo os aproveitamentos no lago Paranoá e na barragem de Corumbá IV. Acesse aqui as informações sobre os estados do Centro-Oeste.

Sudeste: São necessários investimentos totais de R$ 7,4 bilhões para o Sudeste, sendo que 87% dos investimentos estão concentrados em 274 municípios dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde também se reúne o maior número de projetos existentes. Mais da metade dos recursos (R$ 4 bilhões) destina-se à adoção de novos mananciais para 111 sedes urbanas, distribuídas principalmente no interior de São Paulo, sul e oeste de Minas Gerais e na região metropolitana de São Paulo. Os demais R$ 3,4 bilhões (46% do total da região) correspondem a ampliações de sistemas produtores, abastecidos por poços (R$ 256,5 milhões para 232 sedes concentradas no oeste paulista e sudeste mineiro) ou por mananciais superficiais (R$ 3,2 bilhões para 384 sedes distribuídas em todos os estados do Sudeste, incluindo o interior e a região metropolitana do Rio de Janeiro). Verifica-se forte interdependência dos mananciais que abastecem, conjuntamente, as regiões metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista e Campinas e, de outro lado, a região metropolitana do Rio de Janeiro, pondo em evidência o papel estratégico das bacias do Alto Tietê; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); e Paraíba do Sul no atendimento simultâneo de todas as regiões. Acesse aqui as informações sobre os estados do Sudeste.

Sul: A região totaliza R$ 2 bilhões em investimentos distribuídos em 483 sedes urbanas (16% do universo dos municípios que requerem investimentos). A maior parte dos recursos (R$ 1,7 bilhão ou 85% do total) destina-se à ampliação de sistemas produtores, sendo R$ 835,6 milhões aplicáveis à exploração de mananciais subterrâneos para atendimento a 276 municípios, geralmente de pequeno porte distribuídos na região oeste dos três estados do Sul e coincidentes com as formações vulcânicas e do aquífero Guarani. Os investimentos em adequações de sistemas produtores associados a captações superficiais (R$ 875,8 milhões para 162 sedes urbanas) predominam na região centro-sul do Paraná, norte de Santa Catarina e no oeste do Rio Grande do Sul (em parte da bacia do Rio Uruguai). Para a adoção de novos mananciais foram previstos R$ 299,8 milhões, correspondentes a 38 sedes distribuídas, principalmente, pelo interior do Paraná. Acesse aqui as informações sobre os estados do Sul.

Regiões metropolitanas: Quase todos os principais aglomerados urbanos (incluídas as capitais e as regiões metropolitanas com população superior a 1 milhão de habitantes) necessitam de investimentos para a ampliação da oferta de água, incluindo o aproveitamento de novos mananciais ou a adequação dos sistemas produtores. Os R$ 9,6 bilhões previstos para essas regiões (43% do total para o País) beneficiarão 256 sedes municipais, onde se concentra quase a metade de toda a população urbana brasileira. Exatos 89% desses investimentos estão associados às concessionárias estaduais de saneamento. Essas regiões precisam buscar mananciais cada vez mais distantes e há crescente complexidade da infraestrutura hídrica. As ampliações dos sistemas produtores somam R$ 5,3 bilhões em investimentos, abrangendo as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Vitória, Porto Alegre, Florianópolis, São Luís, Salvador, Aracaju, Goiânia, Belém, Macapá e Manaus, além da região integrada de desenvolvimento econômico de Teresina e das seguintes capitais: Rio Branco (AC), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Cuiabá (MT), cujos aglomerados urbanos reunirão, em 2025, cerca de 47 milhões de habitantes em 189 sedes municipais.

Para acessar o Atlas Brasil – Abastecimento Urbano de Água, visite: www.ana.gov.br/atlas

PRINCIPAIS CONCEITOS:

As soluções propostas pelo ATLAS visam: 1) ampliar ou adequar o sistema de produção de água; 2) adotar novo manancial, conforme o diagnóstico de cada sistema.

O sistema de produção de água compreende a captação da água em rio ou poço, a elevação através de bombas até a Estação de Tratamento de água ou Reservatório, a condução da água por meio de adutoras e o tratamento da água para torná-la potável.

A adoção de novo manancial se dá quando, após a verificação através de estudos hidrológicos, constata-se que a quantidade de água em período de estiagem é ou será insuficiente para atender a demanda atual ou futura de água.

Entende-se por sistema isolado, o sistema de abastecimento que atende a uma sede municipal somente. Assim também, convencionou-se chamar sistema integrado àquele sistema de abastecimento de água que abastece 2 (dois) ou mais municípios.

Investimentos para implantação das obras de abastecimento de água
Ascom/ANA

Fonte: Agência Nacional de Águas - ANA

Cidadania e Direitos humanos, Ministério Público

2011-03-17T12:48:00.003-03:00

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lança, na segunda-feira (14/3), em parceria com outras nove Instituições, o projeto "Santa Catarina Acessível". A solenidade de lançamento ocorreu às 14h30min, no auditório Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no 1º andar do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Acesse aqui a íntegra do projeto

O projeto trata-se de um grande pacto pela promoção da acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo, por intermédio de diversas ações planejadas e integradas. Em outras palavras, o projeto "Santa Catarina Acessível" busca criar condições para que os espaços físicos urbanos sejam utilizados por qualquer cidadão, livres de qualquer obstáculo.

Para o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, o projeto demonstra que Santa Catarina resolve avançar significativamente na luta pela acessibilidade, sob a liderança do Ministério Público catarinense. "Todos nós precisamos lutar para que, em pouco tempo, tenhamos todos os espaços públicos ou privados de uso coletivo com acessibilidade. O pacto que ser firma agora é o primeiro grande passo", complementa Gercino.

Explica o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do MPSC, Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, que as ações previstas pelo projeto Santa Catarina Acessível visam a fornecer subsídios jurídicos e técnicos para que a sociedade e as autoridades catarinenses observem o cumprimento das normas que tratam da matéria.

Entre as atividades a serem desenvolvidas estão: a realização de seminários voltados à sociedade e aos gestores municipais; estudo sobre a viabilidade de campanha de incentivo fiscal para a reforma de edificações privadas de uso coletivo e calçadas já edificadas; campanha de esclarecimento e conscientização sobre o tema; conscientização do Poder Público Municipal sobre a necessidade de cumprimento das normas relativas à acessibilidade para edificações públicas ou privadas de uso coletivo, novas e antigas; sugestão de inserção de disciplina que envolva o tema acessibilidade na grade curricular de cursos superiores como engenharia civil, arquitetura, educação física, biblioteconomia, ciências da computação, entre outros.

"Dessa forma, pretendemos fazer com que a sociedade e os gestores municipais catarinenses se conscientizem da existência dos obstáculos que as pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida enfrentam. E que possamos, juntos, analisar com maior propriedade as ruas, calçadas, edificações e transportes urbanos, por exemplo, dentro da ótica de utilização das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida", finaliza o Coordenador do CCF.

A mesa de honra foi composta pelo Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto; pela Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, Rose Bartuchescki, representando o Governo do Estado; o Desembargador José Gaspar Rubik, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Conselheiro Luiz Roberto Herbst; pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, José Eduardo Orofino da Luz Fontes; pelo Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim; Vice-presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vicari; pelo representante da FECAM, Prefeito Rivaldo Ântônio Macari; e pelo professor Darci Lascke, secretário da ACAFE.

O projeto "Santa Catarina Acessível" é mais um desdobramento dos Termos de Cooperação 069 e 071 de 2009, assinado entre o MPSC, ALESC, TCE, CREA/SC, FECAM, UVESC, UFSC, ACAFE, OAB/SC e FCEE, em novembro e dezembro de 2010, com o objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação técnica, científica e operacional, e de estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização de forma a assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade, envolvendo a elaboração de requisitos e a sua operacionalização, por intermédio de ações preventivas, educativas e fiscalizatórias.

Veja abaixo as Instituições que integram o projeto "Santa Catarina Acessível":

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC)
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE)
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)
Federação Catarinense dos Municípios (FECAM)
Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
União dos Vereadores de Santa Catarinense (UVESC)

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

FONTE: MPSC

STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento

2011-03-15T14:24:00.005-03:00

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial de autoria da Habitasul Empreendimentos Imobiliários LTDA., que está construindo um complexo hoteleiro na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). Para os ministros, a notificação quanto à existência de uma ação civil pública contra o empreendimento é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo.

O prosseguimento das obras foi autorizado pela Justiça catarinense em decisão liminar que impôs algumas condições. Os magistrados determinaram a reserva de cautela imobiliária equivalente a 15% do empreendimento para eventual compensação ambiental e que os compradores fossem informados da existência da ação, o que permitiu a averbação da demanda no registro de imóveis.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamim, observou que a construtora não tem interesse jurídico a ser protegido porque a averbação em si não lhe impõe restrição alguma, servindo apenas para informar aos pretensos compradores da existência da ação que questiona a legalidade do empreendimento.

O ministro entendeu que o interesse implícito da construtora era o de evitar prejuízo à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade sobre a situação do empreendimento. Para ele, isso seria uma “negativa ao direito básico à informação dos consumidores, bem como aos princípios da transparência e da boa-fé, o que não se mostra legítimo”.

O relator ressaltou que o direito à informação sobre produto comercializado está assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e a averbação encontra respaldo nos artigos 167 e 246 da Lei n. 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos. Além disso, lembrou que o poder geral de cautela do julgador lhe permite adotar medidas para evitar danos de difícil reparação, como prevê o artigo 798 do Código de Processo Civil.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - Notícias - 14/03/2011

Plenário reconhece legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo

2011-03-04T15:06:00.003-03:00

Após o voto vista do ministro Ayres Britto proferido na tarde desta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 7358, proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado. A corte estadual teria afrontado o disposto na Súmula Vinculante nº 9 do STF, que trata da perda de dias remidos por apenados. Neste julgamento, os ministros reconheceram a legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo.

No mérito, os ministros seguiram o entendimento da relatora do caso, ministra Ellen Gracie, para quem a decisão do TJ, ao restabelecer o direito de remição do executado apesar do cometimento de falta grave, decisão posterior à edição da Súmula Vinculante nº 9, desrespeitou realmente o teor do verbete. Apenas os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio discordaram da relatora.

MPE

Em uma discussão preliminar, por maioria de votos, os ministros reconheceram a legitimidade autônoma do Ministério Público Estadual (MPE) para propor reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Votaram neste sentido os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Já a relatora e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia só reconheciam a competência do MPE para ajuizar esse tipo de ação na Corte Suprema com ratificação do procurador-geral da República, único que teria competência para atuar no Supremo, de acordo com a Constituição Federal.

No início do julgamento, em março de 2010, a relatora disse entender que somente o procurador-geral da República teria legitimidade ativa para propor reclamação perante o STF. O Ministério Público Estadual não estaria legitimado a atuar na Suprema Corte. Ela foi acompanhada pelo ministro Dias Toffoli.

Discordaram da relatora, na ocasião, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Na tarde de hoje, votaram seguindo a divergência os ministros Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Em seu voto, o ministro Ayres Britto falou que o Ministério Público é uma instituição gênero, compartimentada em duas espécies – o Ministério Público da União e o Ministério Público Estadual. E que cada uma dessas espécies é dotada de autonomia administrativa e funcional. Segundo ele, seja qual for o agente que oficie neste ou naquele processo, o que se faz presente é o Ministério Público.

O ministro Gilmar Mendes concordou. Ele se manifestou pela competência do MPE para ajuizar esse tipo de ação no STF. Para o ministro, não há monopólio da representação por parte do procurador-geral, nem hierarquia com relação ao MP estadual. Seria um tipo de tutela do MPE pelo órgão federal, o que representaria lesão ao modelo federativo, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

Ao votar no sentido de que a competência para atuar no STF é exclusiva do procurador-geral, a quem caberia ratificar a reclamação, a ministra Cármen Lúcia disse em seu voto que se baseava na Constituição Federal. O mesmo entendimento foi declarado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal - Notícias - quinta-feira - 24 de fevereiro de 2011.

Empresa está impedida de realizar atividades em área de nascentes em Itajaí

2011-02-15T16:54:00.004-02:00

A empresa Valorem Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda., com sede em Curitiba (PR), não poderá mais efetuar alterações, obras ou desmatamento em área próxima das nascentes que abastecem a Estação de Tratamento de Água do Semasa de Itajaí, no bairro Limoeiro. Liminar proibindo a atividade foi deferida pelo Juiz de Direito Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, no dia 14 de dezembro de 2010, a pedido do Promotor de Justiça Marcelo Truppel Coutinho. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão é de R$ 1.000,00.

O Promotor de Justiça apurou que a empresa está realizando supressão de espécies nativas na área, sem qualquer critério, e construindo uma ponte de eucalipto e de terraplanagem em área de preservação permanente (APP), sem as autorizações ambientais competentes, causando riscos aos recursos naturais da região.

Segundo o relato na ação, a empresa aderiu, em 1981 e 1982, a dois projetos de reflorestamento vinculados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e então obteve autorização para atividades no local desse órgão. No entanto, o Promotor considera que o Ibama não realizou as fiscalizações pertinentes às licenças que emitiu e a liminar deferida também impede o Instituto de conceder nova ou renovar licença à Valorem para a área alvo da ação, também sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

O Promotor de Justiça considera ainda que não foi observado pelo Ibama o limite mínimo de 50 metros das margens nos dois lados das nascentes afetadas pela atuação da Valorem, além destas não terem sido delimitadas corretamente. Coutinho também relatou ao Judiciário que a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) embargou as atividades da empresa no local por diversas vezes, mas que as decisões foram descumpridas. (ACP n° 033.10.018771-7)

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Suspensa obra de condomínio que suprimiu mais de 2 mil m² de APP na Praia Brava, em Itajaí

2011-02-11T18:03:00.005-02:00

A empresa Nova Itajaí Urbanismo Ltda. está proibida de continuar qualquer alteração, obra ou desmatamento na área onde está erguendo um condomínio multifamiliar de grande porte no canto Norte da Praia Brava de Itajaí, nas margens da rodovia Osvaldo Reis. A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) também não poderão renovar o licenciamento da empresa para esse empreendimento, até que seja realizada a recuperação dos danos ambientais causados pela Nova Itajaí na região.

A decisão liminar, expedida no dia 10 de fevereiro de 2011, atende pedido formulado em ação civil pública pelo Promotor de Justiça Marcelo Truppel Coutinho. O Juiz de Direito José Aranha Pacheco também suspendeu, liminarmente, a Autorização Ambiental (AUA n° 381/2010) concedida pela Famai à empresa, e deu prazo de cinco dias para que a construtora instale placas na região da obra informando que o empreendimento está suspenso por determinação judicial, em tamanho adequado para que a população possa ser informada. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da medida é de R$ 5 mil.

Para o Ministério Público, a Fatma não poderia ter concedido licença à Nova Itajaí sem a realização de estudos técnicos detalhados e melhor investigação sobre à área, em razão das características ambientais do local. Além disso, a construtora continou a obra quando as licenças (da Fatma e da Famai) haviam expirado e extrapolou a área que foi autorizada a utilizar. Em laudo produzido no dia 31 de janeiro a pedido do Promotor, a Famai aponta que a empresa eliminou vegetação em aproximadamente 1.094,00m² de uma área de preservação permanente. "Porém, ao analisar o laudo, constata-se que a área desmatada irregularmente praticamente duplicou, devido à proximidade com curso natural de água, sem que houvesse qualquer intervenção por parte dos órgãos ambientais", aponta o Promotor, destacando que a área com dano compreende, na verdade, 2.078,00m².

Na ação o Promotor explica que a Fatma concedeu licença ambiental à empresa considerando que não havia nascente no local. Como ele questionou a concessão dessa licença, em vistoria realizada no local a pedido do MPSC, a Fatma apontou a existência de nascente, curso e olho d'água, e então embargou as atividades da obra. O avanço da supressão de vegetação na área do condomínio sem que houvesse impedimento por parte da Fatma e da Famai levou o MPSC a ajuizar a ação também contra os órgãos ambientais, resultando na liminar que os impede de renovar a licença da empresa até que ela tenha recuperado os prejuízos causados. (ACP n° 033.11.001854-3)

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Todos Municípios da Foz do Rio Itajaí se comprometem a melhorar o saneamento básico

2010-11-04T13:57:00.006-02:00

Todos os oito integrantes da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) se comprometeram perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a implementar ações a fim de melhorar o saneamento básico. Os compromissos foram firmados através de termos de ajustamento de conduta (TAC) e acordos judiciais assinados pelos Prefeitos.

Segundo o Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Blumenau, Luciano Trierweiller Naschenweng, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Navegantes, Penha e Luís Alves assinaram TACs no dia 15 de outubro em reunião na sede da AMFRI. No dia 25 de outubro foi firmado acordo judicial com a Prefeitura de Camboriú e no dia 27 foi a vez da assinatura do TAC com a Prefeitura de Itajaí, com a presença do Promotor de Justiça da Comarca com atribuição na área do meio ambiente, Marcelo Truppel Coutinho.

Finalmente, no dia 3 de novembro, Ilhota se comprometeu em melhorar o saneamento básico com a assinatura de um acordo judicial. Também no dia 3 de novembro a Prefeitura de Gaspar - Município que pertence à Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) - assinou acordo judicial assumindo o mesmo compromisso.

Naschenweng explica que o acordo judicial é firmado quando já existe uma ação civil pública ajuizada requerendo a regularização do saneamento básico, e por esse motivo não é permitido o termo ajustamento de conduta, uma medida extrajudicial.

AMMVI também está comprometida em melhorar saneamento

Dos 14 municípios que compões a AMMVI, apenas Blumenau, que recentemente privatizou a prestação do serviço e contra o qual já foi ajuizada uma ação civil pública buscando a adequação do saneamento básico, não aderiu à proposta. "Estamos acompanhando o processo de privatização e as ações a serem implantadas pela empresa vencedora da licitação", informa Naschenweng. Apiúna, Ascurra, Brusque, Botuverá, Pomerode, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó assinaram termos de ajustamento de conduta e o prefeito de Guabiruba assinou acordo judicial.

Os municípios que assinaram os acordos judiciais e extrajudiciais assumiram uma série de compromissos que visam a execução de uma política de saneamento básico, com um cronograma de ações a serem tomadas a fim de cumprir as metas estabelecidas, que vão desde a capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais até a apresentação de projeto e cronograma para implantação do esgotamento sanitário. O descumprimento de quaisquer das cláusulas dos acordos implicará no pagamento de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (veja tabela de prazos e compromissos ao final do texto) e para os fundos municipais de saneamento.

Para MPSC, saneamento básico é prioridade

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. Inquérito Civil do MPSC, aberto em 2004, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostenta, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto (veja nos links ao final da matéria), e vem levantando a discussão do problema. O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas, e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que labutam no meio jurídico, bem como dos administradores públicos.

Cronograma das ações previstas

Ação	Prazo*
Fiscalização e adoção de medidas para regularização dos sistemas individuais dos imóveis públicos e particulares, promovendo as ligações à rede coletora de esgoto sanitário existente ou a ser implantada.	No decorrer do vigência do TAC
Exigir a inclusão do sistema de tratamento e disposição final de esgotos para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário na expedição de "Alvará de Construção"	6 meses
Vistoriar se sistema de tratamento e disposição final de esgotos construído está em conformidade com o projeto hidrossanitário aprovado, ou se realizada a respectiva ligação do imóvel na rede pública de coleta de esgotos, se existente, para expedição de "Habite-se".	6 meses
Capacitar os gestores e técnicos municipais e formule a Política Municipal de Saneamento Básico.	6 meses
Encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal ou delegação da mesma.	6 meses
Elaboração/adequação e encaminhamento à Câmara de Vereadores, do anteprojeto do Código Sanitário Municipal	15 meses
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico	18 meses
Regulamentação e a estruturação do exercício regular do poder de polícia e vigilância sanitária municipal, com a respectiva capacitação dos fiscais	18 meses
Elaboração de projeto para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município	30 meses
Revisão do TAC para inclusão do cronograma de implantação das obras e serviços necessários ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico	33 meses
Encaminhamento às esferas competentes, visando a captação de recursos externos para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.	38 meses

*Contados a partir da assinatura do TAC

Fonte: MPSC

MP vai às ruas: Projeto inédito em Santa Catarina aproxima Ministério Público e comunidade

2010-09-17T13:16:00.002-03:00

O Ministério Público de Santa Catarina está iniciando um projeto inovador no Estado: em audiências públicas, o Procurador-Geral de Justiça e os promotores de justiça ouvem a população para conhecer os problemas da comunidade. A iniciativa é baseada em experiências de outros Ministérios Públicos estaduais que já mostraram bons resultados. O projeto catarinense inciou em 9 de setembro de 2010 na comarca de Araranguá, no sul do Estado, que reúne três municípios: Araranguá, Maracajá e Balneário Arroio do Silva. A primeira audiência reuniu mais de 200 pessoas. Neste vídeo, saiba como funciona o projeto e qual o tipo de problema que pode ser resolvido com a ajuda de um promotor de justiça.

Denuncie crimes ambientais:

2010-06-30T13:29:00.007-03:00

FATMA: 0800-6448500
FAMAI: (47) 9935-0500
(47) 9980-3329
(47) 3348-8031

Santa Catarina constitui grupo de controle e monitoramento do uso de agrotóxicos

2010-05-31T17:35:00.007-03:00

Santa Catarina constituiu, nesta segunda-feira (31.5.2010), um grupo de controle e monitoramento do uso de agrotóxicos integrado por 17 órgãos e entidades, por meio de termo de cooperação proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina. A meta é tornar o Estado, que já é exemplo em produção agrícola, também modelo na prevenção do uso abusivo e indiscriminado do pesticida nas lavouras.

"Esse grupo já realiza ações conjuntas há dois anos e traz os mais variados órgãos de defesa da saúde, do consumidor e do meio ambiente. Em que pese o trabalho já feito por cada órgão, é necessário um esforço maior, com intercâmbio de informações e definição de estratégias de atuação para combater o problema", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, na solenidade de assinatura realizada na sede do MPSC com a presença de representantes dos parceiros.
Isso porque, segundo levantamento feito pelo Ministério Público, ainda são numerosos os casos de agricultores intoxicados, de produtos fornecidos ao consumidor contendo pesticida em níveis acima do permitido, e de danos causados ao meio ambiente. O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária verifica o índice de veneno nos alimentos e, em 2008, apontou, por exemplo, que mais de 60% do pimentão analisado em todo o País apresentava resíduos irregulares. Em reportagem publicada recentemente pela imprensa nacional, a Anvisa informa, ainda, que o Brasil é o campeão mundial em uso de agrotóxicos e que essa é a quarta maior causa de intoxicações (depois de remédios, animais peçonhentos e produtos de limpeza). O País também é, segundo a Anvisa, o maior destino de agrotóxicos banidos em seu país de origem.
Nesse ponto Santa Catarina está à frente: graças ao trabalho do grupo agora formalmente constituído - e com atribuições ampliadas -, a Assembleia Legislativa aprovou esse ano lei estadual que proíbe a entrada no Estado de pesticidas com uso proibido em seu país de fabricação (lei n° 15.120/2010). A lei também determina que os fabricantes de agrotóxicos patrocinem ações educativas sobre o uso adequado de pesticidas e ações de proteção ambiental. Educação será outra linha de frente do grupo de trabalho formado pelo termo de cooperação, e o principal público-alvo são os agricultores que ainda usam o produto indiscriminadamente.
Uma forma de localizar esses produtores é o programa previsto no termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público com as Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (Ceasa) em abril desse ano. O compromisso proposto prevê a implantação de um programa de análise de resíduos de agrotóxicos nos alimentos comercializados pela Ceasa e de rastreamento de produtores e fornecedores (leia aqui). "Precisamos identificar o agricultor que usa o agrotóxico de forma inadequada e abundante para também educá-lo", afirma o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público, Promotor de Justiça Rodrigo Cunha Amorim.

Em 2008, o Estado também descobriu altos índices de resíduos de pesticida no tomate, após intoxicação sofrida em uma escola de Santo Amaro da Imperatriz, o que desencadeou uma atuação mais intensiva pelo Ministério Público e os demais parceiros do termo de cooperação. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, Promotor Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, também participou da solenidade e assina a cooperação.
SC já testa resíduos em 21 tipos de hortifrutigranjeiros
Representando o Secretário Estadual de Saúde, a Diretora da Vigilância Sanitária Estadual, Raquel Bittencourt, disse na solenidade que Santa Catarina já integra o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, desde 2004, em parceria com o Ministério Público, e que ampliou o número de alimentos monitorados. Inicialmente só eram verificados resíduos em legumes e frutas, em 2008 foram analisados 17 alimentos e, em 2009, a lista para análise tinha 21 tipos de legumes, frutas, cereais e verduras mais consumidos - como pimentão, banana, alface, arroz, feijão e morango.
"A assinatura desse termo de cooperação é um momento muito importante para a saúde pública de Santa Catarina", destacou Raquel. "Nas análises do programa PARA, encontramos resíduos de agrotóxicos não permitidos para determinada cultura, não permitidos no Brasil ou em limites acima do permitido", esclarece. "Geralmente o consumo desses resíduos não tem efeito agudo, mas crônico. Pode aparecer com o passar do tempo e, quando encontramos resíduos, certamente tem um trabalhador rural que foi exposto", complementou.
Em razão disso, uma das iniciativas que será desenvolvida como ação integrada pelo termo de cooperação é o resgate do histórico dos pacientes que passará a ser feito pelo Centro de Pesquisas Oncológicas de Santa Catarina (Cepon), para tentar identificar ocorrências de exposição a agrotóxicos. "Às vezes ficamos sabendo que anos atrás o paciente de câncer teve contato com esse pesticida", ilustra Raquel.
Órgãos e entidades envolvidos na cooperação:
Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Procuradoria Regional do Trabalho - PRT/SC
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama/SC
Superintendência Federal da Agricultura em SC
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma)
Vigilância Sanitária Estadual
Centro de Informações Toxicológicas
Laboratório Central do Estado
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC - Cidasc
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de SC - Epagri
Polícia Militar
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/SC
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de SC
Signatários:
- Gercino Gerson Gomes Neto - Chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
- Jaime Roque Perotoni - Procurador-Chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho em SC (PRT/SC)
- Raquel Ribeiro Bittencourt - representando o Secretário de Estado da Saúde e Diretora da Vigilância Sanitária Estadual
- Paulo Hernani de Oliveira - representando o Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural
- Lauro Luiz Andrade - representando o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
- Coronel Fernando Rodrigues de Menezes - Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão em exercício
- Kleber Isaac Silva Souza - Superintendente do IBAMA em Santa Catarina
- Francisco Alexandro Powel Van De Casteele - Superintendente Federal da Agricultura em Santa Catarina
- Laércio Domingos Tabalipa - 1° Vice-Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de SC (CREA/SC)
- Gilmar Antônio Zanluchi - Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Santa Catarina (Senar/SC)
Testemunhas:
- Rodrigo Cunha Amorim - Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC
- Ricardo Alcebíades Broering - Comandante-Geral da Polícia Militar de SC
- Marisete Canello Resener - Supervisora do Centro de Informações Toxicológicas
- João Daniel Filho - Diretor do Laboratório Central
- Paulo Ernani de Oliveira - Presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC (Cidasc)
- Luiz Ademir Hessmann - Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de SC (Epagri)
- Murilo Xavier Flores - Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Floram)
- Cel. Rogério Rodrigues - Comandante da Polícia Militar Ambiental de SC

Alimentos com resíduos de agrotóxicos analisados pela Anvisa em 2008 - SANTA CATARINA
Alimento	Percentual de amostras com resíduos
Pimentão	33,0%
Maçã	12,5%
Cenoura	14,3%
Morango	71,3%
Tomate	14,3%
Mamão	28,6%
Laranja	28,6%
Banana	28,6%
Fonte: Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Nota técnica - Resultados PARA 2008- pdf)

Alimentos com resíduos de agrotóxicos analisados pela Anvisa em 2008 - BRASIL *
Alimento	Percentual de amostras com resíduos
Alface	19,80%**
Banana	1,03%
Batata	2%
Cenoura	30,39%
Laranja	14,85%
Mamão	17,31%
Maçã	3,92%
Morango	36,05%
Tomate	18,27%
Abacaxi	9,47%
Arroz	4,41%
Cebola	2,91%
Feijão	2,92%
Manga	0,99%
Pimentão	64,36%
Repolho	8,82%
Uva	32,67%
() Estados: AC, BA, DF, ES, GO, MG, MS, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SE, TO. (*) Grupo químico ditiocarbamato não analisado na cultura da alface em 2008.
Fonte: Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Nota técnica - Resultados PARA 2008 - pdf)

Data: 31/05/2010
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

MANIFESTAÇÃO CONTRA A "LEI MALUF"

2010-04-06T17:18:00.003-03:00

Se você é contra a aprovação do Projeto de Lei 265/07 ("lei Maluf"), manifeste-se acessando o site http://www.conamp.org.br/, assinando o manifesto eletrônico existente no topo da referida página.

"Lei Maluf" pode esconder da sociedade irregularidades na administração pública

2010-04-05T18:25:00.008-03:00

O Ministério Público de Santa Catarina está atento à possibilidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei n° 265/2007, conhecido como "Lei Maluf", e participa de uma campanha nacional contra a proposição, que poderá impedir a sociedade de tomar conhecimento de irregularidades praticadas contra a administração pública que são alvo de ações ajuizadas pela Instituição. O projeto é uma versão atualizada da "Lei da Mordaça", e deve ser votado na Câmara dos Deputados até a próxima quinta-feira (8.4.2010), em regime de urgência - solicitado pelos líderes das bancadas.

O projeto de lei foi proposto em 2007 pelo Deputado Federal Paulo Maluf e abrange as ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e ações populares. Pela "Lei Maluf", ao propor essas ações, o representante do Ministério Público poderá ter sua atuação caracterizada como promoção pessoal, má fé ou perseguição política, caso se manifeste publicamente sobre os processos. E, então, poderá ser condenado a pagar as custas processuais, os honorários advocatícios de quem está sendo processado e indenização por dano moral. "Nós não podemos pré-julgar os réus, isso é um princípio constitucional. Mas essa censura à atuação do Ministério Público, que representa verdadeira mordaça, vai barrar um direito da sociedade, que é ter conhecimento de fatos que são de interesse público", afirma o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça Ricardo Paladino.

O Ministério Público brasileiro lançou uma campanha nacional contra a proposta e, se a lei for editada, deverá ter sua constitucionalidade contestada nos tribunais. "O objetivo claro da lei é a intimidação do Ministério Público, em razão da defesa que a Instituição vem fazendo da sociedade, especialmente contra a prática de atos como a corrupção", afirma o Chefe do MPSC e Presidente do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), Gercino Gerson Gomes Neto. "O texto da lei pratica uma violência constitucional. Os processos, com a ressalva dos que exigem sigilo ou segredo de justiça, são públicos. E a Constituição Federal estabeleceu como um dos princípios da administração pública a publicidade", complementa Paladino.

Na mobilização nacional, marcada para terça-feira (6.4.2010), haverá um ato público em repúdio ao projeto de lei, que será realizado às 15 horas, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF). Participam da campanha o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que compõem o Grupo de Coordenação Política do Ministério Público. Os Ministérios Públicos nos Estados e suas respectivas entidades representativas também participam das mobilizações.

Data: 03/04/2010

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

STJ - RESP 1133410 - SOLICITAÇÃO AO PROCON

2010-03-29T16:41:00.002-03:00

Considerando a notícia do julgado veiculada no Portal do STJ, abaixo citada, esta Promotoria já manteve contato, nesta data, com o Procon de Itajaí, no sentido de que se proceda a devida cientificação e orientação ao SINCOMBUSTÍVEIS, para que sejam cientificados, os associados, acerca da referida decisão, bem como que se abstenham de utilizar a abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis no âmbito do Procon, bem como do Ministério Público (10ª Promotoria de Justiça de Itajaí), visando a ampla proteção aos direitos dos Consumidores, assegurados no Código de Defesa do Consumidor.

STJ - O Tribunal da Cidadania - Área do Consumidor

2010-03-29T16:33:00.003-03:00

É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
24/03/2010

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.
Processos: Resp 1133410

Fonte: Portal Superior Tribunal de Justiça

Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas

2010-03-22T15:45:00.001-03:00

O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é uma exigência da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) - e do Decreto n. 2.181/97, sendo instrumento essencial para proteção e orientação dos consumidores.

O atual cadastro nacional abrange o período de 01/09/2008 a 31/08/2009 e contem os registros das reclamações fundamentadas dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Os consumidores podem fazer a pesquisa com base nos dados nacionais, regionais, estaduais ou mesmo diretamente nos registros dos Procons de seu estado ou município.

Fonte: Ministério da Justiça

Operação conjunta de fiscalização de combustíveis realizada em Itajaí

2010-03-18T16:43:00.004-03:00

Gasolina azul, restrita a aeronaves, é apreendida em posto de combustível em Itajaí

Treze postos de combustíveis foram fiscalizados em Itajaí entre os dias 16 e 17 de março, e um em Gaspar, durante a continuidade de operação realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, com a participação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Agência Nacional do Petróleo, Secretaria Estadual da Fazenda, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal. Nos dias 15 e 16 de março a fiscalização ocorreu em estabelecimentos de Blumenau e Joinville.

Em Itajaí um posto de combustível sofreu duas interdições parciais da Agência Nacional do Petróleo (ANP), uma delas por venda não autorizada de gás GLP e outra numa bomba de combustível. Essa bomba estava conectada a um galão com aproximadamente 100 litros de gasolina azul, usada no abastecimento de aeronaves. Esse combustível é altamente inflamável e o comércio dessa forma é proibido. A gasolina azul foi apreendida e levada ao aeroporto de Navegantes.

Ainda na esfera da defesa do consumidor, durante a operação outros dois postos de Itajaí também receberam sanções da ANP. Num deles houve interdição de uma bomba, em razão do abastecimento irregular (a bomba apresentava problemas no funcionamento, marcando mais combustível do que liberava). O outro recebeu duas autuações por informação irregular de preço - na placa constava um valor e, na bomba, outro.

Sob o aspecto da defesa da ordem tributária, a Secretaria Estadual da Fazenda também iniciou dois procedimentos de apuração para verificar eventual sonegação em dois estabelecimentos que comercializam combustível na cidade. Informações recebidas durante as fiscalizações também levaram a equipe a Gaspar, onde foram apreendidos 18 mil litros de óleo vegetal e 39 galões de óleo hidráulico que estavam armazenados irregularmente em posto de combustível. O responsável foi encaminhado à Delegacia de Polícia, para instauração de inquérito policial para apurar crime contra a ordem econômica (artigo 1° da lei n° 8.187/91) e crime ambiental.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí - Famai abre inscrições para Concurso Público

2010-02-17T16:40:00.001-02:00

Data: 16/02/2010 08:57:33
Descrição:
Estão abertas as inscrições para o Concurso Público da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí – Famai. O objetivo é preencher o quadro de funcionários efetivos para aumentar o raio de atuação. São nove vagas abertas para o cargo de Analista Ambiental, uma em cada especialidade: Biologia, Engenharia Sanitária Ambiental, Engenharia Ambiental, Engenharia Química, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Geologia, Geografia e Oceanografia. O valor mensal dos vencimentos é de R$ 1.835,95 para uma jornada de trabalho de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira. As inscrições seguem até o dia 08 de março. Para participar, o candidato deverá se inscrever pela internet, acessando o endereço eletrônico http://www.univali.br/concurso - na opção Concurso Público – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí, link Requerimento de Inscrição. A inscrição somente será efetivada após a comprovação do pagamento da inscrição que poderá ser feito até o dia 09 de março. Os candidatos devem respeitar as seguintes exigências do edital: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, ter idade mínima de 18 anos completos até a data de posse, conhecer e estar de acordo com as exigências do Edital, disponível no site e no Jornal Oficial do Município, bem como no site da Univai, responsável pela aplicação e elaboração das provas. A classificação final dos candidatos será divulgada no site e Jornal Oficial do Município, fixado no mural da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí e no site www.univali.br/concurso

Fonte: http://www.itajai.sc.gov.br/noticias_det.php?id_noticia=15058

Realizada fiscalização do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – POA em Itajaí

2009-12-18T12:53:00.003-02:00

Dando sequência as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – POA, a equipe composta pela CIDASC, MAPA, VISA Regional e CRMV realizou fiscalização no município de Itajaí nos dias 1º, 2 e 3 de dezembro 2009 com o intuito de vistoriar a qualidade dos alimentos expostos à venda aos consumidores e ainda de esclarecer à sociedade os benefícios decorrentes do Programa.

Nos referidos dias foram fiscalizados 13 supermercados, 3 açougues e 1 abatedouro clandestino, sendo que restaram interditados 1 açougue e 1 abatedouro, os quais exerciam suas atividades de forma clandestina.

Ressalta-se que, nos estabelecimentos fiscalizados, foram apreendidos 264 Kg de produtos clandestinos que estavam sendo expostos a venda ao consumidor, os quais foram inutilizados.
Diante de toda a situação, serão adotadas, no âmbito desta Promotoria de Justiça, as medidas legais cabíveis visando a responsabilização, no âmbito civil e penal, das empresas autuadas, posto que deveriam exercer suas atividades visando a promoção da saúde e respeito aos consumidores no que diz respeito às condições próprias para consumo dos produtos de origem animal.

LEMBRE-SE! "Não arrisque sua saúde comprando produtos clandestinos e não inspecionados. Crianças e pessoas idosas são mais sensíveis. Portanto, a fiscalização quer proteger a sua saúde e de sua família. Se você tiver dúvidas, reclamações ou quer mais informações, procure a Vigilância Sanitária do Município ou VISA Regional!"

Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal - POA

2009-12-04T15:26:00.010-02:00

Comissão Técnica Tripartite Estadual de Meio Ambiente-CTTEMA/SC entrega documento sobre os "Caminhos da Recuperação"

2009-06-01T18:05:00.009-03:00

Um estudo realizado pela Comissão Técnica Estadual de Meio Ambiente (CTTEMA-SC) com o objetivo de auxiliar a recuperação ambiental dos municípios atingidos pelo desastre ambiental, ocorrido em novembro passado em Santa Catarina, foi apresentado nesta manhã de segunda-feira (1º) na sede da AMFRI, em Itajaí , em solenidade para conhecimento e entrega do documento técnico.

Estiveram presentes no ato o sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de Itajaí, Presidente da AMFRI, diversos prefeitos dos municípios atingidos pelo desastre ambiental de 2008, o Superintendente do IBAMA em Santa Catarina, Representantes da FECAM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável-SC, da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente e representante do Ministério Público – SC, o Promotor de Justiça titular da 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, representando a Coordenadoria-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.

Segundo divulgado no site da Federação Catarinense dos Municípios - FECAM, a CTTEMA – Comissão Técnica Tripartite Estadual de Meio Ambiente é composta por representantes do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, FATMA, FECAM e ANAMMA (Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente). A elaboração do documento partiu de iniciativa da Federação Catarinense dos Municípios para disponibilizar apoio técnico aos municípios atingidos pelo desastre natural que gerou um saldo de 135 óbitos, 2.637 desabrigados e 9.390 desalojados.

O documento intitulado "Caminhos da Recuperação" apresenta o resultado do levantamento realizado pela Comissão Técnica Tripartite Estadual de Meio Ambiente, junto aos municípios atingidos pela catástrofe.

Com um breve diagnóstico e caracterização do desastre, o documento apresenta orientações e recomendações aos municípios e órgãos intervenientes, sugerindo os caminhos a serem seguidos pelos aludidos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na reconstrução dos municípios atingidos.

Conforme exposição de motivos do referido diagnóstico "constitui-se numa proposta bastante objetiva e ampla de gestão integrada das ações voltadas a uma real e adequada recuperação ambiental, a evitar, inclusive, o mal gasto dos escassos recursos públicos".

Concedida Medida Cautelar em ADI Proposta Contra Lei de Zoneamento de Itajaí

2009-05-22T16:56:00.008-03:00

Conforme noticiado anteriormente, no dia 16 de outubro de 2008, esta Promotoria de Justiça, juntamente com o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (CECCON - MPSC), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) em face da Lei Complementar Municipal n. 144/2008, de Itajaí perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) – (autos n. 2008.064408-8).

A medida cautelar requerida pelo Ministério Público restou D E F E R I D A no dia 1º/04/2009 para suspender a eficácia da Lei Complementar n. 144/2008, do Município de Itajaí. A Decisão foi publicada no dia 21/05/2009.

Na referida ADI o Ministério Público sustentou a inconstitucionalidade formal da lei impugnada, tendo em vista a ocorrência de vício no processo de sua elaboração e edição, pois se verificou o desvirtuamento dos preceitos contidos no Plano Diretor do Município de Itajaí (LC n. 94, de 22.12.2006), bem como na legislação federal ambiental e urbanística, especialmente das disposições contidas na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

Também, vício na aprovação da norma, em razão da ausência de participação popular e das entidades representativas, inobstante as inúmeras manifestações clamando pela realização de audiências públicas antes e depois da aprovação da lei, e ainda, a existência de vícios materiais, ante a inobservância dos preceitos da Constituição Estadual (arts. 1°, III e IV; 16, caput; 111, XII, 140, caput; e 141, III), os quais traduzem garantias aos cidadãos através dos princípios e fundamentos da dignidade da pessoa humana e da cidadania.

A decisão do e. Tribunal de Justiça tem a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? PRETENDIDA SUSPENSÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 144 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - INSTITUIÇÃO DE NORMAS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO ? PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DA NORMA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONFRONTO APARENTE AOS ARTS. 1°, III E IV; 16, CAPUT; 111, XII, 140, CAPUT; E 141, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA ? EFICÁCIA SUSPENSA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Contrapondo-se os diplomas legislativos municipais alvejados em ação direta de inconstitucionalidade, pelo menos na aparência, a dispositivos expressos da Carta Política Estadual e, presentes os pressupostos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', justifica-se a concessão de liminar para que a suspensão dos efeitos das leis combatidas até a decisão que, a final, de uma forma mais aprofundada, vier a reconhecer ou não a incidência dos vícios apregoados. (ADI n. 2003.023019-0, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 5.5.2004).

Releva salientar que o eminente Des. Relator entendeu que o deferimento da medida cautelar no caso em epígrafe era recomendável, não só em razão da aparente incompatibilidade da norma com a Constituição Estadual , mas também em vista das conseqüências advindas do início da vigência da lei municipal, a qual, no seu entender, interferirá no campo econômico, social e ambiental, razão pela qual votou pelo deferimento da medida cautelar, entendimento este seguido por maioria do Tribunal Plena, o que culminou com suspensão da eficácia da Lei Complementar n.144/2008, de Itajaí-SC.

Por fim, há que se ressaltar que se trata de uma concessão de medida liminar para a suspensão dos efeitos da Lei combatida até a decisão que, a final, de uma forma mais aprofundada, vier a reconhecer ou não a incidência dos vícios alegados na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A íntegra do referido acórdão pode ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - autos n. 2008.064408-8.

Proposta ação contra nova lei de zoneamento

2008-10-29T11:23:00.000-02:00

No dia 16 de outubro último, esta Promotoria de Justiça, juntamente com o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (CECCON - MPSC), ajuizou Ação Direta de Iconstitucionalidade (ADIn) em face da Lei Complementar Municipal n. 144/2008, de Itajaí perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A aludida norma estabelece novos parâmetros para o zoneamento, parcelamento e uso do solo do Município e a falta de participação popular, representadas por audiências públicas - exigidas pelas Constituições Federal e Estadual, Estatuto das Cidades e pelo próprio Plano Diretor do Município - foram os vícios constatados no processo de sua aprovação perante a Câmara de Vereadores e o Prefeito Municipal.

Da mesma forma, o Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município, órgão que teria redigido o projeto da Lei de Zoneamento, também não garantiu a participação da sociedade, uma vez que das 14 entidades não-governamentais que o compunham, sete eram vinculadas ao setor econômico-produtivo da construção civil.

A ação encontra-se distribuida para o Desembargador Wilson Augusto do Nascimento a medida liminar requerida deverá ser analisada pelo Tribunal em sua formação plena, com data ainda não prevista

O trâmite da ação pode ser acompanhada pela página oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na internet (http://www.tj.sc.gov.br/) seção de Acompanhamento Processual/Tribunal de Justiça por meio do número 2008.064408-8.

Regularização Fundiária

2008-10-07T11:29:00.000-03:00

A ocupação de áreas públicas municipais em Itajaí por loteamentos irregulares, sem respeito às normas ambientais, levou à celebração, no último dia 30 de setembro, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Itajaí. O Município comprometeu-se a regularizar e urbanizar 14 loteamentos e compensar a utilização de áreas verdes e institucionais com a implantação de uma Unidade de Conservação na modalidade Parque Municipal, visando atenuar os danos ambientais causados pela ocupação irregular.

Os loteamentos regularizados são: Bambuzal (Cjto. Hab. Nilson Lourenço dos Santos), Dona Mariquinha (Jardim da Figueira), Gregório Chaves, Imaruí, Jardim Cordeiros, Murta, Nilo Bittencourt, Nossa Senhora das Graças, Padre Schmitt, Parque Residencial Karla, Portal I, Promorar III e Rio Bonito II e IV.

Pelos próximos dois anos Itajaí deverá adotar uma série de medidas, priorizando a regularização fundiária e urbanização das áreas ocupadas pela população de baixa renda. Entre os itens a serem cumpridos estão a regularização ambiental e urbanística dos equipamentos públicos, o levantamento e cadastramento dos ocupantes dos imóveis e a regularização da posse dos lotes.

Ainda, implantará o Parque Municipal denominado Ilha das Capivaras no prazo de 30 meses. A unidade de conservação terá quatro células para aulas de educação ambiental e pesquisa científica, anfiteatro, mirante, salas de informática e passarelas para acesso às áreas arborizadas.

O descumprimento do TAC acarretará na multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pelo Município, e multa de 10 vezes o valor da remuneração mensal do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária de Itajaí. Os valores, caso seja necessária a aplicação das multas, serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

Decisão suspende atividades de lavanderia

2008-06-24T18:36:00.000-03:00

O Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Itajaí, Dr. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, concedeu nesta última segunda-feira (23/6) decisão favorável à pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) na Ação Civil Pública movida contra a Lavanderia Lave Love, situada na Rodovia Osvaldo Reis, na Praia Brava, em Itajaí.

A ação foi ajuizada no dia 27 de maio pela 10ª Promotoria de Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, com o pedido de suspensão das atividades da empresa, em razão da Lavanderia ter sido construída sem licença em área de preservação permanente, e pelo fato de que, desde 2003, vem exercendo suas atividades sem o devido licenciamento ambiental, além de estar poluindo os recursos hídricos e a atmosfera.

A medida liminar acolheu o pedido do MP, determinando a suspensão de todas as atividades potencialmente poluidoras da empresa, por meio de lacre até a plena regularização perante os órgãos ambientais. A decisão fixou, ainda, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento.

MP instaura inquéritos civis para combater e controlar ocupações irregulares em Itajaí

2008-05-21T14:36:00.000-03:00

O artigo 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, ao mesmo tempo em que o seu artigo 6º garante a todos o direito à moradia, na forma da lei.

Tomando por base esta perspectiva e dentro das competências atribuídas ao Ministério Público (MP), foram instaurados no mês de maio, nesta Promotoria de Justiça, doze Inquéritos Civis para apurar as invasões de áreas verdes e institucionais na cidade de Itajaí.

Nos procedimentos constam relatórios e vistorias realizadas pela Polícia Militar Ambiental de áreas ocupadas irregularmente, sem condições adequadas para moradia e promovendo a degradação do meio ambiente.

Entre os procedimentos instaurados, estão os loteamentos formados nas localidades da Murta, Lar dos Meninos, Bertoldo Michels, Dona Mariquinha, Padre Jacó, Portal I, Padre Schmidt, Imaruí I, Imaruí II, Adão Wandal, Morro da Cruz e Canhanduba.

O principal objetivo da iniciativa é buscar a regularização da moradia com o mínimo de impacto ambiental às áreas de preservação permanente e áreas institucionais. Para tanto, as primeiras medidas adotadas foram a expedição de ofício para a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), visando a realização de vistoria e laudo para apuração das irregularidades ambientais ocorridas nas áreas.

Da mesma forma, expediu-se ofício à Secretaria Municipal de Habitação, de Interesse Social e Regularização Fundiária para obter informações sobre a existência de procedimentos para regularização das localidades, saber se houve concessão de uso do solo ou se existe cadastro dos moradores que vivem nestes locais.

Por fim, requisitaram-se informações ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infra-Estrutura (SEMASA) sobre a existência da rede pública nos locais, se há destinação correta do esgoto sanitário (fossa séptica); se a rede pública de água e esgotamento sanitário a ser implementada contemplará a área.

Com base nos relatórios e vistorias que serão encaminhadas, o Ministério Público adotará as medidas ambientalmente adequadas para cada caso, analisando também o aspecto da moradia.

MP consegue a interdição do Estádio do Clube Náutico Marcílio Dias

2008-03-24T16:03:00.000-03:00

Na última quarta-feira (19/03), esta Promotoria de Justiça requereu a interdição do Estádio Hercílio Luz, sede do Clube Náutico Marcílio Dias, em Itajaí.

A ação é resultado do Inquérito Civil n. 05/2008/10ªPJ e tinha por objeto verificar as condições estruturais do Estádio para atender melhor e com mais segurança os torcedores. A pedido do Ministério Público vistorias foram realizadas pelos engenheiros do CREA/SC, as quais constataram a precariedade de parte da estrutura física do Estádio. Segundo os engenheiros do CREA/SC o local não poderia estar aberto ao público com segurança, haja vista que as torres que sustentam os holofotes estão seriamente comprometidas.

Tendo em vista a gravidade da situação e diante da negativa do Clube Náutico Marcílio Dias em acatar a recomendação do Ministério Público para suspender as atividades no local, não restou alternativa ao MP senão pedir a interdição do estádio.

A Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar para interdição imediata do Estádio Hercílio Luz, impetrada pela 10ª Promotoria de Justiça, foi protocolada na última quarta-feira e, no mesmo dia, a liminar foi concedida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.

Desde então toda a estrutura do local encontra-se fechada, impossibilitando o Clube Náutico Marcílio Dias de realizar seus treinos no campo, utilizar a sede administrativa e o estacionamento que funciona nas dependências do estádio, até que as torres de sustentação dos holofotes sejam removidas.

Cobrança por ponto adicional aos assinantes de TV a cabo acaba em junho 2008

2008-03-06T15:38:00.002-03:00

A Anatel e operadoras de TV a cabo acordaram que a cobrança por ponto adicional termina em junho de 2008.

A partir da primeira segunda-feira de junho não será mais permitido às operadoras cobrar valor adicional nas mensalidades de TV a cabo por ponto adicional instalado na casa do usuário.

A cobrança será feita por domicílio. A Anatel, agência que regula o setor, entende que não há custo para liberar mais de um ponto numa mesma residência e que o consumidor não deve pagar mais por isso.

Pela regra, as operadoras só poderão cobrar uma taxa única pela instalação de ponto adicional. A mudança na regra já havia sido anunciada pela Anatel em novembro, mas só agora a agência acordou que o mês de junho será o último em que é permitido às operadoras cobrar por pontos adicionais.

Na mesma data entra em vigor regra que dará ao consumidor o direito de suspender o sinal de TV - e conseqüentemente a cobrança de mensalidade - por até quatro meses durante o ano.

A suspensão pode ser solicitada uma única vez por ano, por um período entre 30 e 120 dias.

Os usuários deverão ainda receber desconto nas mensalidades proporcional aos dias e horas que o sinal da TV ficar fora do ar, o que ocorre em períodos de manutenção técnica ou falha na transmissão por parte da operadora.

A regra diz ainda que, se ocorrer cobrança indevida por parte da operadora, o usuário deverá ser indenizado pelo dobro do valor cobrado irregularmente.
As medidas vão beneficiar quase 30 milhões de assinantes que possuem TV a cabo no Brasil.

Novas resoluções do Banco Central regulam a cobrança de tarifas bancárias de pessoas físicas

2008-03-06T15:38:00.001-03:00

A Resolução n. 3.517, de 6 de dezembro de 2007, passou a produzir efeitos a partir de 3 de março do ano corrente, trata da informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos edespesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.

A Resolução n. 3.516, de 6 de dezembro de 2007, trata da vedação da cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.

Por fim, a Resolução n. 3.518, de 6 de dezembro de 2007, disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Novas Regras nos Planos de Saúde

2008-03-06T15:37:00.002-03:00

No próximo mês de abril, estará em vigor a Resolução n. 167, de 9 de janeiro de 2007, expedida pela ANS a qual institui novas coberturas assistenciais nos planos privados de saúde, tais como consultas às especialidades de nutrição, terapia ocupacional, psicoterapia e fonoaudiologia, e atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde.

Reforma na prestação de serviço de telefonia

2008-03-06T15:37:00.001-03:00

A Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007, expedida pela ANATEL teve por objetivo adequar a prestação do serviço de telefonia móvel às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo que entre as principais alterações referem-se ao cancelamento de linha, ligações de emergência, carência e postos de atendimento.

Passados seis meses para assimilação das novas regras pelas empresas concessionárias, todas as obrigações entrarão em vigor neste mês de março.

Termo de Ajustamento de Conduta garante qualidade da água em Itajaí

2008-03-06T13:51:00.000-03:00

Esta Promotoria de Justiça firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Itajaí para garantir a vigilância e qualidade da água no município.

O TAC, celebrado em 28 de junho de 2007, mas os primeiros resultados já estão aparecendo. Com o acordo, o poder público se comprometeu, em parceria com o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infra-Estrutura (SEMASA), a manter a vigilância por meio de programas e análises periódicas da qualidade da água distribuída na cidade.

O SEMASA remete mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde relatórios sobre as características da água fornecida pela administração pública. Além disso, na fatura enviada à população e na página do SEMASA na internet, o Município deve garantir a publicidade das informações sobre a qualidade da água e os riscos à saúde das pessoas.

O TAC definiu também que cabe à Vigilância Sanitária Municipal o recebimento das queixas da população referentes às características e qualidade da água para a adoção de providências que forem necessárias.

MP exige mais segurança no Estádio Dr. Hercílio Luz

2008-02-14T15:18:00.000-02:00

Esta Promotoria de Justiça bem como a 7ª Promotoria de Justiça desta Comarca (com atribuição perante o Juizado Especial Criminal) realizaram na última segunda-feira, dia 11, uma reunião com a diretoria do Clube Náutico Marcílio Dias e a Polícia Militar de Itajaí para tratar sobre a segurança no Estádio Dr. Hercílio Luz.

Desde 2005 o assunto vem sendo discutido pelo Ministério Público. A diretoria do Clube assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta com a Promotoria, mas as melhorias acordadas não foram providenciadas, o que gerou o ajuizamento de uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer. Por conta de decisão judicial nos autos da referida ação o Estádio esteve interditado entre fevereiro de 2006 e outubro de 2007. No final do ano passado o Clube conseguiu regularizar a situação do Estádio, com a obtenção do alvará sanitário e Habite-se do Corpo de Bombeiros.

Em janeiro deste ano a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros realizaram vistoria conjunta em todos os estádios que receberiam jogos do Campeonato Catarinense de Futebol. Em Itajaí, no Estádio Dr. Hercílio Luz, foram apontados alguns quesitos que deveriam ser melhorados para garantir a segurança do público.

Na reunião da última segunda-feira o Ministério Público deu prazo de cinco dias para que a diretoria do Marcílio Dias providencie melhorias, como, por exemplo, a criação de um local para um posto da Polícia Militar, o isolamento da arquibancada social e geral, instalando bares e banheiros nos dois lados e a revista obrigatória na entrada do Estádio. Também foi recomendado que os bares cessem suas atividades ao final do jogo.

As Promotorias de Justiça também se reuniram com a torcida organizada Fúria Marcilista, que se comprometeu a colaborar com a segurança no Estádio não provocando as torcidas visitantes.
Caso o Clube Náutico Marcílio Dias não promova as mudanças e melhorias solicitadas poderá ser ajuizada Ação Civil Pública.

Firmado Termo de Ajustamento de Conduta com supermercados e açougues

2008-02-13T11:28:00.000-02:00

Uma apreensão de mais de 500 Kg de produtos de origem animal deu origem a seis Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre comerciantes e o Ministério Público Estadual de Santa Catarina.

A vistoria conjunta realizada pela CIDASC com a Vigilância Sanitária Municipal e Estadual e Polícia Militar, em março de 2007, constatou irregularidades na venda de produtos de origem animal, como carnes, frios e derivados, em sete estabelecimentos comerciais de Itajaí. A principal infração foi a comercialização sem os devidos selos de inspeção e sem identificação de origem.

A partir desta fiscalização, esta Promotoria de Justiça instaurou Procedimentos Administrativos Preliminares para apurar as irregularidades constatadas, solicitando nova vistoria aos órgãos competentes e notificando os comerciantes para ajustar a conduta.

Em agosto de 2007, a CIDASC juntamente com a Vigilância Sanitária, encaminhou o resultado na nova inspeção, que fiscalizou novamente os sete estabelecimentos e constatou irregularidades em seis, culminando com a apreensão de 680 Kg de produtos de origem animal.

Esta Promotoria de Justiça então chamou os açougues e supermercados infratores para firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual foi assinado no mês de setembro.

No TAC os estabelecimentos comprometeram-se a não comercializar produtos de origem animal sem os devidos selos de inspeção (SIM/SIE/SIF), e somente fazer a manipulação dos produtos com a presença de um responsável técnico.

Como medida compensatória pelas apreensões anteriores, os comerciantes se responsabilizaram em doar cestas básicas para entidades beneficentes de Itajaí, além de depositar o mesmo valor em benefício do Fundo Estadual de Recuperação dos Bens Lesados.

A Vigilância Sanitária Municipal e a CIDASC devem realizar pelo menos duas vistorias anuais nos supermercados e açougues notificados para verificar o cumprimento do Ajuste. Além disso, a fiscalização será intensificada em diversos estabelecimentos do município e vistorias serão feitas.

Supermercados não devem mais vender óleos lubrificantes

2008-02-13T11:27:00.000-02:00

Recomendações expedidas por esta Promotoria de Justiça orientou os supermercados Angeloni e Comprefort às restrições para a venda de óleos lubrificantes, previstas na Resolução n. 362/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

As medidas foram tomadas somente com relação aos aludidos estabelecimentos em virtude de uma representação encaminhada à Promotoria noticiando a comercialização de óleo lubrificante sem o atendimento das normas que regularizam a atividade (Resolução CONAMA n. 362/05). Além disso, após constatação nos supermercados da cidade, somente aqueles comercializavam óleos lubrificantes.

É necessário frisar que todo revendedor deste tipo de óleo deve ser responsabilizado pela coleta do líquido quando trocado e deve dispor de instalações adequadas devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente para a substituição do óleo usado ou contaminado e seu recolhimento de forma segura, em lugar acessível à coleta, utilizando recipientes propícios e resistentes a vazamentos.

A preocupação quanto à contaminação é grande, uma vez que apenas um litro de óleo lubrificante usado contamina um milhão de litros de água potável, o que traz grande prejuízo ao meio ambiente.

Com isso, o Ministério Público, por meio da 10ª PJ, expediu recomendação aos supermercados que comercializavam óleo lubrificante na cidade, orientando-os para atenderem às exigências legais para comercialização, ou cessarem a venda.

Em resposta, ambos os estabelecimentos comunicaram que não mais revenderão este produto, em virtude de que não possuem condições de cumprirem com todas as exigências prescritas em lei.

Desta forma, caso o consumidor encontrar óleos lubrificantes à venda nos supermercados/mercados/quitandas de Itajaí, deve comunicar ao Ministério Público, evitando, assim, que este nocivo produto venha a poluir a natureza.

MP apura o cumprimento da lei que regulamenta tempo nas filas bancárias

2008-02-12T11:46:00.000-02:00

Esta Promotoria de Justiça instaurou Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) para apurar se as agências bancárias de Itajaí vem cumprindo a Lei Municipal que determina a permanência máxima dos clientes nas filas dos bancos.

O Ministério Público cobrará das agências o cumprimento da Lei Municipal n. 3.671 de 10 de dezembro de 2001, que determina que as instituições bancárias devem atender aos usuários e clientes no tempo máximo de 20 minutos. Esta Lei sofreu uma alteração em junho de 2004, onde passou a obrigar também as agências dos correios a cumprir a determinação.

A Associação de Defesa do Consumidor do Vale do Itajaí (ADECONVALI) protocolou representação em 19 de setembro de 2007 solicitando ao Ministério Público a realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as agências bancárias, a fim de que a legislação municipal seja respeitada, e desta forma, os consumidores não sejam lesados nesta relação de consumo.

A Promotoria de Justiça solicitou ao PROCON que realizasse vistoria e fiscalizasse as agências bancárias do Município. Após a fiscalização, apenas uma agência bancária foi autuada.

Entretanto, em 29 de janeiro último, o Promotor de Justiça que atuava em caráter de substituição nesta Promotoria de Justiça, expediu a Recomendação n. 20/2008/10ªPJ a todas as agência bancárias localizadas no Município de Itajaí, a qual tem por objetivo:

1) que as agências coloquem à disposição de seus usuários pessoal suficiente e necessário no setor de caixas para que o atendimento seja realizado no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, em dias normais, e 30 (trinta) minutos, em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriado, em data de vencimento de tributos ou em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos;

2) implementar sistema de controle de atendimento nas agências, mediante senha a ser entregue ao usuário, por meio da qual se possa registrar, mediante chancela mecânica ou eletrônica, os horários de ingresso e saída do usuário da agência;

3) providenciar a colocação de guarda-volumes nas agências, visando evitar o constrangimento de pessoas que ficam impedidas de passar pelas portas-giratórias por portarem objetos como maletas, capacetes, guarda-chuvas e celulares; e,

4) divulgar de forma adequada e imediata os termos acima descritos em local visível no âmbito das agências das respectivas instituições financeiras existentes no Município, bem como disponibilize o número do telefone do PROCON municipal.

Os gerentes das agências bancárias foram notificados por meio da Oficial de Diligências do Ministério Público, e possuem o prazo de dez dias úteis para informar quanto ao atendimento das medidas recomendadas.

Esta Promotoria de Justiça solicita também a colaboração de toda a comunidade para que os consumidores lesados procurem o PROCON municpal e indique os bancos que não estão cumprindo a Lei Municipal.

Alteração no peso do gás de cozinha é preocupação do Ministério Público

2008-02-12T11:44:00.000-02:00

Coibir práticas que possam lesar o consumidor é uma preocupação do Ministério Público.

Tramita nesta Promotoria de Justiça um Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) que busca averiguar a prática comercial ilegal por parte de distribuidoras de gás liquefeito de petróleo – GLP, o popular gás de cozinha.

O Ministério Público vem apurando possíveis alterações no peso do botijão de gás vendido pelas distribuidoras, que podem estar ferindo os direitos do consumidor. Vender produto fora dos padrões estabelecidos pelo INMETRO é crime contra a relação de consumo, conforme a Lei 8.137/90, art. 7º, II, cuja pena pode ser de 2 a 5 anos de prisão ou multa.

Desde a instalação do Procedimento, as empresas distribuidoras de gás GLP de Itajaí, Liquigás e Nacional Gás Butano, estão sofrendo vistorias constantes para verificar se o peso do botijão cobrado pela empresa é o mesmo que, de fato, consta no recipiente.

Vistorias vêm sendo realizadas desde 2005, e todas constataram alteração no produto. As inspeções mais recentes do INMETRO, de junho deste ano, apontam irregularidades nas duas empresas fiscalizadas, que estão comercializando produtos abaixo do peso permitido. Já existe denúncias que geraram ações penais e tramitam na Justiça contra a empresa Nacional Gás Butano pela prática deste crime.

Com base nestas informações, esta Promotoria de Justiça busca, finalmente, firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com as distribuidoras.

No entanto, até o presente momento, apenas a empresa Nacional Gás Butano manifestou-se, afirmando que assinaria Termo de Ajustamento de Conduta somente se todas as distribuidoras o assinassem. Já a Liquigás ainda não remeteu resposta sobre a sua posição.

O Ministério Público continuará insistindo para que este assunto seja resolvido o mais rápido possível, para que o consumidor tenha seu direito assegurado e não seja lesado por atos irregulares cometidos por distribuidoras de gás GLP.

Ministério Público combate a poluição visual em Itajaí

2008-02-12T11:40:00.000-02:00

Esta Promotoria de Justiça expediu recomendação às empresas promotoras de eventos da cidade para não afixarem cartazes de shows em locais impróprios, como casarões históricos, escolas públicas, muros e paredes de prédios públicos e particulares e tapumes de construções.

A iniciativa busca combater a poluição visual na cidade e preservar o meio ambiente. A recomendação tem origem em um Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) instaurado nesta Promotoria, em virtude de representação anônima que noticiou a reiteração da prática em Itajaí.

A recomendação, expedida em 11 de junho de 2007, levou ao conhecimento das empresas o disposto na legislação municipal, recomendando aos representantes legais das empresas que se abstenham de colocar cartazes com anúncios de shows em locais irregulares.

Importante ressaltar que a prática de colar cartazes em locais impróprios viola o art. 47 da Lei Municipal n. 2734/92, que instituiu o Código de Posturas do Município. Além disso, quem adere a esta prática, além de poluir o meio ambiente, está cometendo um crime, conforme o art. 63 da Lei 9.605/98:

Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Vários estabelecimentos encaminharam resposta comprometendo-se a coibir a colagem das propagandas. Caso descumpram a recomendação, as empresas podem responder judicialmente por meio de Ação Civil Pública.

10ª Promotoria de Justiça de Itajaí

Mudança de Promotoria de Justiça

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO MPSC - Promotorias de Itajaí

Reflexão: uso racional da água

Cidadania e Direitos humanos, Ministério Público

STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento

Plenário reconhece legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo

Empresa está impedida de realizar atividades em área de nascentes em Itajaí

Suspensa obra de condomínio que suprimiu mais de 2 mil m² de APP na Praia Brava, em Itajaí

Todos Municípios da Foz do Rio Itajaí se comprometem a melhorar o saneamento básico

MP vai às ruas: Projeto inédito em Santa Catarina aproxima Ministério Público e comunidade

Denuncie crimes ambientais:

Santa Catarina constitui grupo de controle e monitoramento do uso de agrotóxicos

MANIFESTAÇÃO CONTRA A "LEI MALUF"

"Lei Maluf" pode esconder da sociedade irregularidades na administração pública

STJ - RESP 1133410 - SOLICITAÇÃO AO PROCON

STJ - O Tribunal da Cidadania - Área do Consumidor

Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas

Operação conjunta de fiscalização de combustíveis realizada em Itajaí

Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí - Famai abre inscrições para Concurso Público

Realizada fiscalização do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – POA em Itajaí

Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal - POA

Comissão Técnica Tripartite Estadual de Meio Ambiente-CTTEMA/SC entrega documento sobre os "Caminhos da Recuperação"

Concedida Medida Cautelar em ADI Proposta Contra Lei de Zoneamento de Itajaí

Recomendados cuidados na reconstrução das casas atingidas pelas cheias

Proposta ação contra nova lei de zoneamento

Regularização Fundiária

Decisão suspende atividades de lavanderia

MP instaura inquéritos civis para combater e controlar ocupações irregulares em Itajaí

MP consegue a interdição do Estádio do Clube Náutico Marcílio Dias

Cobrança por ponto adicional aos assinantes de TV a cabo acaba em junho 2008

Novas resoluções do Banco Central regulam a cobrança de tarifas bancárias de pessoas físicas

Novas Regras nos Planos de Saúde

Reforma na prestação de serviço de telefonia

Termo de Ajustamento de Conduta garante qualidade da água em Itajaí

MP exige mais segurança no Estádio Dr. Hercílio Luz

Firmado Termo de Ajustamento de Conduta com supermercados e açougues

Supermercados não devem mais vender óleos lubrificantes

MP apura o cumprimento da lei que regulamenta tempo nas filas bancárias

Alteração no peso do gás de cozinha é preocupação do Ministério Público

Ministério Público combate a poluição visual em Itajaí